Patentes de software: a quem interessa?

Recentemente, duas contribuições importantes foram feitas à Consulta Pública do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sobre exame de patente implementada por software:

Vale a pena visitar o tema à luz da palestra de Richard Stallman sobre patentes de software.

Sendo direto: patentes de software não fazem sentido algum.

O que é uma patente? O/A inventor/a explica publicamente o procedimento de fabricação de determinada ferramenta/objeto e em troca ganha exclusividade para produção deste.

Não é desnecessário dizer que patentes de qualquer tipo, inclusive de software, são nocivas e não benéficas.

Agora, software é algo que só se fabrica uma vez. Depois só se distribui. Ou se inventa outro software, baseando-se ou não no anterior. Não existe linha de montagem de software. A reprodutibilidade doo software é de outra natureza. Se o patenteamento de bens materiais é prejudicial, no caso do software as patentes nem ao menos fazem sentido em sua própria definição.

Evidentemente que as definições legais do que é patente consideram ainda que os direitos de exclusividade sobre uma invenção não se restringem apenas ao fabrico como também à comercialização. Mas o software, em última instância, não passa de uma sentença matemática. Então como pode ser comercializado?

Mas consideremos, no momento, debater em termos nos quais tal debate é realizado entre deferensores de patentes como fomento para a indústria nacional
para mostrar que mesmo assim a escolha por patentes de software não compensa.
Assim, não usaremos os argumentos filosóficos da defesa da liberdade, da criatividade e do software livre, que não são apenas válidos, mas essenciais para a luta contra a propriedade intelectual. Joguemos então sobre outras regras: economia, visão de estado, protecionismo, livre mercado e monopólios.

A quem interessaria o patenteamento de software no Brasil?

Esta consulta pública pode estar inserida nas exigências do TRIPs (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) para países subdesenvolvidos:

    The obligations under TRIPS apply equally to all member states, however
    developing countries were allowed extra time to implement the applicable
    changes to their national laws, in two tiers of transition according to their
    level of development. The transition period for developing countries expired in
    2005. The transition period for least developed countries to implement TRIPS
    was extended to 2013, and until 1 January 2016 for pharmaceutical patents, with
    the possibility of further extension.

Tomemos o exemplo usado pela Plataforma DRM Brasil (não confundir com Restrição Digital de Direitos): se o Brasil não fabrica receptor digital com codec patenteado, mas só importa, então uma patente não faz diferença alguma para o país. Agora, se uma empresa brasileira passa a fabricar no Brasil, aí poderá estar sujeita a entrar numa disputa, mas sob as leis brasileiras e de acordo com acordos internacionais.

Esse é o jogo da trollagem de patentes.

Podemos imaginar que, com essa regulação de patentes de software, o Brasil passe a ser mais vulnerável a procedimentos de resolução de disputas de patentes. Como a validade de patentes de software estrangeiras no país mudaria com a adoção dessa medida? Podemos supor que abriria as portas para o patenteamento de software estrangeiro no país:

Essa medida lembra um pouco a Política Nacional de Informática adotada nos anos 80 pelo regime militar, que emplacou empresas de informática estatais e algumas privadas ligadas ao sistema bancário mas que em compensação a longo prazo engessou a indústria -- especialmente as micro e pequenas empresas -- por inviabilizar a importação de equipamento.

Por não entender que os anos 80 e 90 representaram a mudança, na informática, do valor essencialmente no hardware para um crescimento cada vez maior do valor no software, o Brasil manteve um protecionismo que impediu não apenas o desenvolvimento nacional como freou a utilização de computadores na sociedade como um todo.

Haveria um lobby por trás desta consulta ou se trata apenas de uma consulta normal no âmbito das obrigações do país perante os tratados assinados?

ps: este texto não representa necessariamente a visão do Grupo Saravá sobre o assunto mas apenas a do seu autor.